Home » Blog » Bancada do PT protocola Projeto de Lei para evitar cobranças abusivas na conta de energia elétrica


A bancada do PT, da qual eu e os deputados Dirceu Ten Caten e Airton Faleiro fazemos parte, protocolou ontem, em sessão ordinária na Assembleia Legislativa, um Projeto de Lei para deixar expresso que o Imposto sobe Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações com energia elétrica, deve incidir somente sobre o consumo efetivamente realizado, sobre o qual não poderá incluir o valor referente a bandeiras tarifárias.

Desde o ano de 2015, as contas de energia em todo o Brasil passaram a contar com o Sistema de Bandeiras Tarifárias, que possui três bandeiras: verde, amarela e vermelha e indicam se a energia custa mais ou menos, em função das condições de geração de eletricidade:

Bandeira verde: condições favoráveis de geração de energia. A tarifa não sofre nenhum acréscimo;

Bandeira amarela: condições de geração menos favoráveis. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,015 para cada quilowatt-hora (kWh) consumidos;

Bandeira vermelha - Patamar 1: condições mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,030 para cada quilowatt-hora kWh consumido.

Bandeira vermelha - Patamar 2: condições ainda mais custosas de geração. A tarifa sofre acréscimo de R$ 0,045 para cada quilowatt-hora kWh consumido.[1]

No entanto, vários Estados estão efetuando a cobrança do ICMS da energia sobre o consumo realizado acrescido de adicional da bandeira, o que também ocorre no Pará, através das Centrais Elétricas do Pará (Celpa).

Tal cobrança é considerada ilegal, pois o ICMS deve incidir apenas sobre o que as pessoas consomem. Para o juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda do Rio de Janeiro, a cobrança de ICMS sobre a parcela de energia não consumida constitui enriquecimento ilícito, o que não pode ser tolerado. O juiz se baseou, inclusive, na Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

No Pará, além de outros fatores que contribuem para o aumento do valor do consumo da energia elétrica, destaca-se o ICMS, que possui a alíquota de 25%. E sobre isso, registre-se que a Bancada do PT já apresentou Projeto de Lei propondo a redução da alíquota do ICMS para 17%, medida concreta do Estado para contribuir com a redução do valor do custo da energia elétrica.

Portanto, a presente proposta visa, sobretudo, obrigar a Celpa a cumprir a lei, que deve também devolver aos consumidores os valores cobrados indevidamente. Caso assim não proceda, fica registrado que esta bancada ingressará com a necessária ação judicial.

 

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