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27/12/2016

 

Por João Bastos[1]

 

 

            Desde 1964, o Banco do Brasil foi formalizado como agente financeiro do Tesouro Nacional, através da lei n° 4.595/64, que extinguiu a SUMOC- Superintendência da Moeda e do Crédito. Na prática isso significa que o recurso do Tesouro Nacional fica em uma conta única no Banco do Brasil e dele saí para cumprir as inúmeras destinações/obrigacionais do Tesouro descritas no art. 19 dessa referida lei, que abaixo transcrevo.

Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:

I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:

a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei;

b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional;

c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal;

d) adquirir e financiar estoques de produção exportável;

e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris;

f) ser agente pagador e recebedor fora do País;

g) executar o serviço da dívida pública consolidada;

II - como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5º deste artigo, as exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil;

III - arrecadar os depósitos voluntários, à vista, das instituições de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.284, de 1986)

IV - executar os serviços de compensação de cheques e outros papéis;

V - receber, com exclusividade, os depósitos de que tratam os artigos 38, item 3º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e 1º do Decreto-lei nº 5.956, de 01/11/43, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei;

VI - realizar, por conta própria, operações de compra e venda de moeda estrangeira e, por conta do Banco Central da República do Brasil, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;

VII - realizar recebimentos ou pagamentos e outros serviços de interesse do Banco Central da República do Brasil, mediante contratação na forma do art. 13, desta lei;

VIII - dar execução à política de comércio exterior (Vetado).

IX - financiar a aquisição e instalação da pequena e média propriedade rural, nos termos da legislação que regular a matéria;

X - financiar as atividades industriais e rurais, estas com o favorecimento referido no art. 4º, inciso IX, e art. 53, desta lei;

XI - difundir e orientar o crédito, inclusive às atividades comerciais suplementando a ação da rede bancária;

a) no financiamento das atividades econômicas, atendendo às necessidades creditícias das diferentes regiões do País;

b) no financiamento das exportações e importações. (Vide Lei nº 8.490 de 19.11.1992)

 

            Como se observa a execução do orçamento da União que em 2017 está em 3,5 trilhões de reais, se desdobra a partir dessa conta única. Dela são transferidos para os Estados, Distrito Federal e municípios todas as destinações da Repartição das Receitas Tributárias previstas nos art. 157 a 162 da Constituição Federal. Todo o quadro de servidores da União, que segundo o IBGE monta em 2,049 milhões de servidores se faz a través de uma conta corrente no B.Brasil. Em cada Estado e cada município do País, com exceções, recebem em uma conta no Brasil.

            A execução do orçamento, portanto, representa uma vantagem negocial que o privilegia e o faz o maior banco do Brasil. Se a Direção do Banco não fizer nenhuma captação de recursos no mercado, ele recebe garantidos, os 3,5 trilhões do orçamento da União.

            Ainda que tenha que remunerar com base na SELIC[2] os recursos do Tesouro enquanto não destinados, esse ônus é desprezível, ante as oportunidades de ganho sem fazer força. Apenas realizando empréstimos de sua tesouraria para tesouraria de Bancos menores (todos os demais são menores que o BB) o Banco do Brasil tem rendimento mínimo de 5% a 10% acima da SELIC.

            Ora, o Banco opera com uma carteira diversificada de negócios, então as oportunidades que se desdobram são extra-ordinárias. A receita que provém só das operações das contas correntes e sua manutenção, correspondem a mais de 16% de seu lucro em 2015.

            Isto sem falar em aposentados e pensionistas.

            Não é possível que um B.B. raciocine como o Bradesco ou Itaú, vendo nos seus usuários apenas um n° de conta corrente e a oportunidade de ganho imediato/lucro.

            Ainda que seja verdade que da sua base de clientes 63 milhões usemo celular e que a expectativa é de que outros 15 milhões passem a usar em 2017 e apenas 10% mantém contato físico com a agência onde tem conta, eles não se dão conta de que esse dado é um dado homogeneizado do que ocorre no País.

            Acontece que o Pará é um outro País. Enquanto a taxa de urbanização do brasileira é superior a 85%, no Pará sequer chega a 70%. Dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mostram que mais de 92% dos municípios paraenses tem velocidade de conexão inferior a países como Azerbaijão, Índia, Bolívia, Iraque, Kwait e Líbia (este último em guerra civil).

            Há um enorme contingente tenuamente bancarizado que necessita do contato do apoio físico do Banco para acessar as políticas públicas, mesmo na Região Metropolitana de Belém.

            Nos espanta o desconhecimento do Banco de que Mosqueiro é um Distrito de Belém que dista 70 km e configura uma ilha. Nos espanta que o raciocínio raso de que em razão de já ter 23 agências no Município, cortar apenas uma não vai fazer falta e sua população não perceberá seu desaparecimento. Esta é uma violação de direitos humanos, pois sujeita o cidadão a um deslocamento abusivo que lhe impede de exercer com habitualidade suas relações bancárias e financeiras e aumenta seu custo de vida.

            Além disto, o banco não considera o servidor municipal, pois há muitos anos o Banco desfruta do pagamento da folha de Belém com o desdobramento de inúmeras e lucrativas oportunidades de negócio incorporadas ao lucro das demais agências do município, e seguramente muito maiores do que o eventual e diminuto prejuízo contabilizado com a estrutura do Mosqueiro.

            Neste momento se a direção do Banco efetuar linearmente este tipo de corte como se fossem um Bradesco ou Itaú, ficamos a imaginar o que farão no Estado como um todo, onde só a rede de agências do B.B. no Estado é maior que toda a rede do Banco da Amazônia no País.

            Já não é de hoje que gradativamente o Banco do Brasil vem se eximindo do contato com os mais pobres, transferindo numa primeira etapa para os correspondentes bancários e por último para o Banco Postal/Correios.

            Como o Banco dos brasileiros, como agente financeiro do Tesouro Nacional, sua atitude é de descompromisso com sua base social de correntistas e benficiários.

            O fechamento de agências, com exceção de casos justificados e previamente discutidos com a sociedade, merece um formal protesto da sociedade referenciando-o como entidade “persona non grata” do povo paraense.

            Com o Banco do Brasil se escondendo de executar políticas públicas como as do crédito do Pronaf, se eximindo de atender os produtores rurais da agricultura familiar, para disponibilizar o espaço limpo e cheiroso de suas agências para clientes que almeja disputar com o Bradesco e Itaú, teremos um banco socialmente higienizado.

É o que o Governo Temer quer, os pobres mais pobres e sem acesso a um mínimo de dignidade financeira.

 

 

[1] João Bastos é Eng. Agrônomo e Bacharel em Direito, bancário aposentado do Banco da Amazônia, foi dirigente do Sindicato dos Bancários, foi presidente da AEBA e Diretor do Banco da Amazônia entre 2003 e 2008

[2] SELIC - é a taxa básica de juros da economia no Brasil, utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações com duração diária, lastreadas em títulos públicos federais. A sigla SELIC é a abreviação de Sistema Especial de Liquidação e Custódia e é obtida pelo cálculo da taxa média ponderada dos juros praticados pelas instituições financeiras

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