Home » Blog » Aposentados são vítimas de golpe do empréstimo consignado


Recebemos em nosso Gabinete denúncias de aposentados e pensionistas, oriundos do município de Breu Branco e Tucuruí, que contumazmente são vítimas do golpe do empréstimo consignado. Este tipo de golpe lidera queixas no INSS.

Trata-se de quadrilhas que agem em todo o Brasil. Estas confeccionam documentos falsos - de carteiras de identidade a contas de luz - a partir de dados pessoais das vítimas, como CPF, RG, conta bancária, número do benefício do INSS e outras informações salariais. No caso do INSS, por exemplo, é possível comprar listas de cadastros até mesmo pela internet, conforme denunciado anos atrás por alguns telejornais.

De posse das falsificações, um dos membros da quadrilha se passa pela vítima e obtém um empréstimo consignado no nome dela.

Enquanto o dinheiro do empréstimo vai para o estelionatário, as parcelas de pagamento são descontadas do salário ou benefício da vítima. Uma variação um pouco mais perversa envolve a obtenção de um cartão de crédito consignado, uma verdadeira dívida sem fim.

Como se não bastasse serem vítimas destas quadrilhas especializadas, estas pessoas têm de se submeter a uma “via-crúcis” humilhante para provar, junto às agências do INSS, que não fizeram o empréstimo. Mesmo assim, muitos não conseguem, tendo que arcar com altas parcelas durante anos. Por outro lado, nos casos em que é realizado o cancelamento, o aposentando e ou pensionista não consegue o ressarcimento, por parte da instituição financeira, dos valores descontados indevidamente.

Ressalto que estes valores deverão ser ressarcidos em dobro, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade pela devolução é da instituição financeira, conforme prevê a Instrução Normativa 110, do INSS, de 14 de outubro de 2004, e o acordo firmado entre o INSS e as instituições financeiras.

Uma decisão liminar da Justiça Federal proíbe, desde 2008, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de realizar descontos nos proventos recebidos por aposentados e pensionistas que alegam não terem contraído empréstimos consignados junto a bancos. A decisão liminar foi tomada em processo instaurado a partir de ação civil pública do MPF ajuizada também em 2008.

A decisão judicial determinou que é de responsabilidade do INSS suspender de imediato os descontos nos casos em que o beneficiário informar que não autorizou a consignação.

E, além de suspender imediatamente os descontos, o INSS é obrigado a apurar os fatos, mediante procedimento administrativo.

Apesar da decisão liminar, que permanece em vigor, o MPF continua recebendo denúncias de aposentados e pensionistas tendo descontos indevidos em seus benefícios, bem como a dificuldade para cancelar e conseguir o ressarcimento.

Diante da seriedade do problema, hoje protocolei um Requerimento e uma Moção endereçada ao Instituto Nacional de Previdência Social e às instituições financeiras conveniadas deste Instituto cobrando providências e explicações sobre quais medidas estão sendo adotadas para resolver todos estes problemas enfrentados por aposentados e pensionistas do nosso Estado.

 

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