Home » Blog » Agência bancária é interditada em descumprimento à Lei 7.255/2009


Na manhã de segunda-feira (21), a agência do banco Itaú localizada na avenida Magalhães Barata foi interditada pela Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PA), por descumprir a lei estadual nº 7.255/2009, de minha autoria, que entrou em vigor no dia 07 de abril de 2009.

A lei dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos usuários que utilizam os serviços bancários nas agências localizadas em todo e qualquer município do Estado do Pará. Este prazo estabelecido seria de atendimento dentro de 30 minutos em dias úteis normais e 45 minutos em véspera de pagamentos e feriados.

Segundo o diretor geral do Procon, Moyses Bendahan, muitas pessoas fizeram denúncias com relação ao tempo de espera nas filas para atendimento. A punição foi a interdição daquela agência por 48 horas (dois dias). “Se a agência continuar insistindo em descumprir a lei, deverá pagar multa e também poderemos tomar outras providências”, disse Moyses. Ele ressaltou, ainda, que outras instituições que estiverem descumprindo esta lei também sofrerão punições.

Em nota, o Itaú lamenta o transtorno gerado aos usuários e informou que está avaliando as causas da demora no atendimento para, imediatamente, corrigi-las.

(Com informações do G1)

 

SOBRE A LEI

Segundo o Art. 2º da lei, o descumprimento do prazo máximo de atendimento acarreta ao infrator a multa de R$ 982,00, valor já corrigido de acordo com o Índice de Preços do Consumidor - IPC. Os recursos arrecadados são destinados aos programas de proteção e defesa do consumidor.

Para que os usuários dos bancos fiquem cientes do tempo de espera para atendimento, é obrigatória a instalação de um ou mais relógios em locais visíveis a todos, posto que em alguns municípios é proibido o manuseio de celular dentro das agências bancárias. 

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