Home » Blog » A Lei de Concessões Públicas e o Sistema de Transporte Coletivo de Belém


Na semana que passou o assunto foi o possível aumento das passagens de ônibus, que será levado para análise do Conselho Municipal de Transporte de Belém nesta segunda-feira (16). Muitos irão falar sobre o aumento, uns defenderão a iniciativa privada dizendo que sem lucro não há serviço e outros dirão que os valores são abusivos diante da renda do trabalhador e etc.

Muitos falarão sobre tarifa, mas poucos sabem que o Sistema de Transporte Público de Belém é todo ele clandestino, desde a maior empresa até a van mais esculhambada do Ver – O - Peso ou de Icoaraci.

Todas elas, todo o sistema padece do mesmo problema: ilegalidade. Por consequência, a tarifa é ilegal e não deveria ser cobrada, pois não havendo legalidade na operação, não há sanção que possa ser aplicável ao não pagamento da mesma. Afirmo isto a partir da análise de como o sistema é hoje estruturado, com base em Ordens de Serviço, que se amparam no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo por ônibus de Belém, um decreto, frequentemente emendado por novos decretos.

Seria um mundo perfeito não fosse por um detalhe: há quase vinte anos está vigente uma lei que exige que o Sistema de Transporte Público seja licitado e junto com ele o Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Belém.

Não por serem de Belém, ou p or serem de transporte e bilhetagem, mas por serem serviço público. Estou falando da Lei nº 8.987/95, que passou por força do parágrafo segundo de seu art. 42, a ter efeitos sobre o Transporte Coletivo de Belém, m 17 de fevereiro de 1997, portanto hà 19 anos e 11 meses e 1 dia exatamente.

Há 19 anos este fato é conhecido por todos os operadores, por todos os gestores à frente do Sistema de Transporte Público de Passageiros, pelo Ministério Público do Pará, pelo Ministério Público Federal e nunca se moveu uma palha no sentido de licitar os sistemas.

A desculpa é a mesma: é preciso implantar o Projeto Ação Metrópole, que desde 1991, na forma de Projeto de Reestruturação do Sistema de Transporte de Belém, vem se arrastando a passos de cágado.

Dizem ser imprescindível que o projeto seja implantado para que o sistema seja legalizado por uma licitação, embora dispositivo da Lei de Concessões Públicas, o Art. 14 preveja a possibilidade de que as concessões sejam precedidas de obras públicas, portanto sendo incabido tal argumento uma vez que o contrato de concessão deve prever as alterações e os impactos que as obras terão sobre o sistema e previamente poderiam decidir quais linhas seriam extintas e quais as substituiriam sem prejuízo do reajuste de tarifas e planilhas de composição de custos daquela operação especifica.

Art. 14 Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

 A verdade é que não licitaram por que não é interessante nem para a prefeitura, nem para o sistema de operadores controlado pelo SETRANS-Bel (Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros), só é interessante para o usuário.

E qual seria a vantagem de um sistema licitado para o usuário?

Seria uma revolução. Especialmente por que sujeitaria as empresas ao cumprimento de contratos de concessão ou permissão e os contratos teriam que estabelecer cláusulas para:

  1. definição de critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
  2. definição do preço do serviço e dos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
  3. definição dos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
  4. definição dos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
  5. definição da forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
  6. definição das penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
  7. definição dos casos de extinção da concessão;
  8. definição das condições para prorrogação do contrato;
  9. definição da obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;
  10. definição da exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; dentre outras

Alguém já se imaginou num mundo onde uma empresa de ônibus teria que prestar contas de suas demonstrações financeiras? Em Belém? No Pará? Jamais.

Por muito menos a Presidenta Dilma foi afastada da presidência, isto seria a implantação do Comunismo no Brasil a partir de Belém do Pará, não é mesmo?

Pois para surpresa geral é assim que é em São Paulo, no Rio de Janeiro, na República de Curitiba e em outros redutos comunistas do Brasil.

E olha que em São Paulo temos o Grupo Ruas e no Rio o Grupo do empresário Jacob Bitar, e nem por isso as empresas fecharam e os trabalhadores foram demitidos. Mesmo que não sejam os melhores exemplos do mundo, mas são infinitamente superiores a balburdia que o sistema de transporte de Belém oferece aos usuários.

Assim, está claro que há um cuidado local que envolve inclusive o silencio das autoridades que parecem desconhecer a Lei.

Neste contexto o aumento da Tarifa é o subterfúgio para que se debate o acessório e não o principal. É o engodo de um prefeito que diz que vai acabar o BRT, que sabemos vai enrolar até 2020, e ao chegar lá, vai dizer que não pode licitar o sistema porque o BRT do governo do Estado ainda esta em obras e vai desconfigurar o equilíbrio econômico das empresas.

Assim, vamos debater se o aumento da tarifa é abusivo ou não até ad infinitum e nunca teremos um sistema que respeite o cidadão e que finalmente gere direitos a uma mobilidade humana.

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